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Leis


NÚMERO DESCRIÇÃO
13/1971

Ementa: Estabelece o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1972 a 1974

Detalhes
13/1972 -- Detalhes
13/1973

Ementa: Abre Crédito Especial na importância de Cr$ 28.000.00 (Vinte e oito mil cruzeiros)

Detalhes
14/1972

Ementa: Concede abatimento de Imposto Predial inscrito na Dívida Ativa.

Detalhes
14/1973

Ementa: Abre Crédito Especial no montante de Cr$ 10.000.00 (Dez mil Cruzeiros) e dá outras providências.

Detalhes
15/1974

Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal doar um terreno para construção do Escritório da CELPE.

Detalhes
16/1972 -- Detalhes
21/1973

Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial na importância de Cr$ 35.000.00 (trinta e cinco mil cruzeiros) para o ...

Detalhes
22/1973

Ementa: Abre Crédito Especial no montante de Cr$ 10.915.75 (Dez mil novecentos e quinze cruzeiros e setenta e ...

Detalhes
204/1982

Ementa: Concede Aumento ao Funcionalismo e dá outras providências.

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