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Leis


NÚMERO DESCRIÇÃO
813/2023

Cria Secretaria de Governo

Detalhes
812/2023

Abre no Orçamento crédito adicional suplementar - CÂMARA

Detalhes
811/2023

Abre no orçamento crédito adicional suplementar FEM

Detalhes
810/2023

Adiciona parágrafos únicos ao art. 1º, adiciona art. 2º do PL nº 024_2023 LOA

Detalhes
809/2023

Modifica a Lei Municipal nº 802_2023

Detalhes
808/2023

Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar

Detalhes
807/2023

LOA 2024

Detalhes
806/2023

PPA 2024

Detalhes
805/2023

Gratificação por desempenho da Saúde Bucal

Detalhes
804/2023

Denomina-se o nome de Rua Alcides Felipe dos Santos

Detalhes


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