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Leis


NÚMERO DESCRIÇÃO
774/2022

Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

Detalhes
773/2022

Dispõe sobre o Reajuste aos profissionais do Magistério

Detalhes
772/2022

Cria Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa

Detalhes
771/2022

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social

Detalhes
770/2022

Denomina o nome da Rua Professora Maria José Vidal de Moraes Dantas

Detalhes
769/2022

Abre crédito suplementar

Detalhes
768/2022

Abre crédito suplementar

Detalhes
767/2022

Abre Crédito Suplementar

Detalhes
766/2022

Infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal

Detalhes
765/2022

Regulamenta as atividades de Transporte Escolar

Detalhes


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