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Leis


NÚMERO DESCRIÇÃO
779/2022

Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

Detalhes
778/2022

Dispõe sobre Políticas Públicas de Assistência Social

Detalhes
777/2022

Institui o Fundo da Pessoa Idosa

Detalhes
776/2022

Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar

Detalhes
775/2022

LOA

Detalhes
764/2022

LDO

Detalhes
759/2021

Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

Detalhes
758/2021

Autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica FUNDEB 70

Detalhes
757/2021

Cria Programa de Saneamento Básico Fossa Limpa

Detalhes
756/2021

Cria o Programa Educação Conectada

Detalhes


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