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Leis


NÚMERO DESCRIÇÃO
593/2010

"Corrige valores de vencimentos de cargos de provimento em comissão; cria cargos na estrutura administrativa e dá outras ...

Detalhes
571/2009

"Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira Remuneração do Magistério Público Municipal de Itaquitinga e dá outras ...

Detalhes
560/2009

Institui o sistema integrado de Controle Interno.

Detalhes
331/1992

Institui o Fundo Municipal de Saúde

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