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Leis


NÚMERO DESCRIÇÃO
806/2023

PPA 2024

Detalhes
805/2023

Gratificação por desempenho da Saúde Bucal

Detalhes
804/2023

Denomina-se o nome de Rua Alcides Felipe dos Santos

Detalhes
803/2023

Altera o art. 1º da Lei 800/2023 Paulo Gustavo

Detalhes
802/2023

LDO

Detalhes
801/2023

Assist. Financeira Enfermagem EC nº127_2022

Detalhes
800/2023

Abre Crédito Adicional Suplementar - Lei Paulo Gustavo

Detalhes
799/2023

Institui o Fundo Municipal de Educação

Detalhes
798/2023

Dispõe sobre a criação do Conselho de Política Cultural-CMPC

Detalhes
797/2023

Institui Sistema Municipal de Cultura

Detalhes


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