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Anos 2023


NÚMERO DESCRIÇÃO
023/2023

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades ...

Detalhes
003/2023

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Detalhes
002/2023

Remaneja recursos do orçamento vigente de 2023.

Detalhes
001/2023

Dispõe sobre a suspensão do processamento dos pagamentos em razão da necessidade de adequação ao SIAFIC, no âmbito ...

Detalhes


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