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| NÚMERO | DESCRIÇÃO | |
|---|---|---|
| 023/2023 |
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades ... |
Detalhes |
| 003/2023 |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
Detalhes |
| 002/2023 |
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2023. |
Detalhes |
| 001/2023 |
Dispõe sobre a suspensão do processamento dos pagamentos em razão da necessidade de adequação ao SIAFIC, no âmbito ... |
Detalhes |