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| LEI Nº |
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| LC Nº 09/1991 |
| DESCRIÇÃO |
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Ementa: Institui, nos termos do artigo 75 da Lei Orgânica Municipal, o Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração Direta, das autarquias e fundações públicas dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Itaquitinga, e estabelece diretrizes gerais para a implantação do Plano de Cargos e Salários. |
| ANEXOS |
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Lei Complementar N 09 de 1991 |