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Decretos


NÚMERO DESCRIÇÃO
04/2021

Regulamenta o parágrafo único, do art. 61, da Lei Orgânica Municipal, para efeito de delegar aos Secretários Municipais ...

Detalhes
01/2021

Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública, no âmbito do Município de ltaquitinga/PE, ...

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