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Decreto Decreto Municipal Nº 005/2022

Decreto Nº
005/2022
DESCRIÇÃO

Mantém a obrigatoriedade do uso de máscaras para entrada e permanência em prédios públicos e privados, regulamenta a exigência do passaporte vacinal e dá outras providências.

ANEXOS
Decreto Municipal nº 005-2022
Acessibilidade
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