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Lei Nº 849/2025

LEI Nº
849/2025
DESCRIÇÃO

Institui o Programa Municipal de Distribuição de Pescado no período da Semana Santa e estabelece
critérios objetivos de seleção dos beneficiários e dá outras providências.

ANEXOS
Lei nº 849_2025 [Programa Municipal de Distribuição de Pescado]
Acessibilidade
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