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| LEI Nº |
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| 758/2021 |
| DESCRIÇÃO |
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Descrição: "Dispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, e no art. 212-a, inciso XI da Constituição Federal, referente ao exercício financeiro de 2021" |
| ANEXOS |
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Lei municipal 758-2021 |