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Lei LEI Nº 708/2018

LEI Nº
708/2018
DESCRIÇÃO

Ementa: Cria o Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ - AB/MUNICIPAL, na Forma de Incentivo Financeiro de Desempenho, e dá Outras Providências.

ANEXOS
Lei N 708 de 2018
Acessibilidade
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