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| LEI Nº |
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| 671/2014 |
| DESCRIÇÃO |
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Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Implementar Ações Incentivadoras da Produção de Unidades Habitacionais, Vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, Mediante Desonerações de Impostos e Encargos, e dá Outras Providências. |
| ANEXOS |
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Lei N 671 de 2014 |