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| LEI Nº |
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| 657/2013 |
| DESCRIÇÃO |
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Ementa: Estabelece Normas sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itaquitinga, prorroga o mandato dos atuais Conselheiros, e dá outras providências. |
| ANEXOS |
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Lei N 657 de 2013 |