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Lei LEI Nº 617/2011

LEI Nº
617/2011
DESCRIÇÃO

Ementa: Institui o Tratamento Diferenciado e Favorecido a ser dispensado às microempresas, as empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, no âmbito do município, na Conformidade das Normas Gerais Previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.

ANEXOS
Lei N 617 de 2011
Acessibilidade
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