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| LEI Nº | 
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| 610/2011 | 
| DESCRIÇÃO | 
| Ementa: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. | 
| ANEXOS | 
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| Lei N 610 de 2011 |