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| LEI Nº | 
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| 593/2010 | 
| DESCRIÇÃO | 
| Ementa: Corrige Valores de Vencimentos de Cargos de Provimento em Comissão; Cria Cargos na Estrutura Administrativa e dá Outras Providências. | 
| ANEXOS | 
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| Lei N 593 de 2010 |