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| LEI Nº |
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| 581/2010 |
| DESCRIÇÃO |
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Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com o Governo do Estado de Pernambuco, Através da Secretaria de Defesa Social, Objetivando a Cooperação Técnica, Administrativa e Material, no Desenvolvimento das Atividades de Policiamento Ostensivo, Repressivo e Preservação da Ordem Pública e dá Outras Providências. |
| ANEXOS |
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Lei N 581 de 2010 |