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| LEI Nº | 
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| 581/2010 | 
| DESCRIÇÃO | 
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 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com o Governo do Estado de Pernambuco, Através da Secretaria de Defesa Social, Objetivando a Cooperação Técnica, Administrativa e Material, no Desenvolvimento das Atividades de Policiamento Ostensivo, Repressivo e Preservação da Ordem Pública e dá Outras Providências.  | 
                            
| ANEXOS | 
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                                         Lei N 581 de 2010 |