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Lei LEI Nº 580/2010

LEI Nº
580/2010
DESCRIÇÃO

Ementa: Define Obrigação de Pequeno Valor Atendido ao Disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, Com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.

ANEXOS
Lei N 580 de 2010
Acessibilidade
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