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| LEI Nº | 
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| 580/2010 | 
| DESCRIÇÃO | 
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 Ementa: Define Obrigação de Pequeno Valor Atendido ao Disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, Com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.  | 
                            
| ANEXOS | 
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                                         Lei N 580 de 2010 |