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| LEI Nº |
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| 80/2010 |
| DESCRIÇÃO |
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Ementa: Define Obrigação de Pequeno Valor Atendido ao Disposto nos §§ 3º e 4º do Art 100 da Constituição Federal, com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá Outras Providências. |
| ANEXOS |
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Lei N 580 de 2010 |