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| LEI Nº |
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| 533/2007 |
| DESCRIÇÃO |
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Ementa: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências. |
| ANEXOS |
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Lei N 533 de 2007 |