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| LEI Nº |
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| 532/2007 |
| DESCRIÇÃO |
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Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 511, de 28 de Novembro de 2006, e reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaquitinga, do Estado de Pernambuco, de Conformidade com as Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de Dezembro de 1998, nº 41, de 19 de Dezembro de 2003 e nº 47, de 05 de Julho de 2005, e dá outras providências. |
| ANEXOS |
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Lei N 532 de 2007 |
