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Lei LEI Nº 476/2002

LEI Nº
476/2002
DESCRIÇÃO

Ementa: Institui no Município de Itaquitinga a Constituição para Custeio de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

ANEXOS
Lei N 476 de 2002
Acessibilidade
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