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| LEI Nº | 
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| 394/1997 | 
| DESCRIÇÃO | 
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 Ementa: Define e Disciplina as Hipóteses de Contratação por necessidade Temporária e de Excepcional Interesse Público e dá outras providências.  | 
                            
| ANEXOS | 
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                                         Lei N 394 de 1997 |