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Lei LEI Nº 360/1993

LEI Nº
360/1993
DESCRIÇÃO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas.

ANEXOS
Lei N 360 de 1993
Acessibilidade
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