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Lei LEI Nº 342/1993

LEI Nº
342/1993
DESCRIÇÃO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento e/ou reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS e dá outras providências.

ANEXOS
Lei N 342 de 1993
Acessibilidade
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