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Lei LEI Nº 326/1992

LEI Nº
326/1992
DESCRIÇÃO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - e dá outras providências.

ANEXOS
Lei N 326 de 1992
Acessibilidade
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