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| LEI Nº |
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| LC Nº 026/1994 |
| DESCRIÇÃO |
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Ementa: Dispõe sobre a Doação à UNIÃO de bem imóvel do domínio público municipal, para a construção do CAIC (Centro de Atenção Integral à Criança), e dá outras providências. |
| ANEXOS |
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Lei Complementar N 026 de 1994 |