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| LEI Nº |
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| 593/2010 |
| DESCRIÇÃO |
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"Corrige valores de vencimentos de cargos de provimento em comissão; cria cargos na estrutura administrativa e dá outras providências." |
| ANEXOS |
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Lei 593-2010 – Corrige valores de vencimentos e cria cargos na estrutura administrativa |