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Decreto Decreto Municipal Nº 021/2021

Decreto Nº
021/2021
DESCRIÇÃO

Dispõe sobre a aplicabilidade da Lei n2 14.133, de 01 de abril de 2021, pelos órgãos da administração pública no âmbito do Poder Executivo Municipal, especialmente quanto aos processos de contratação direta e dá outras providências.

ANEXOS
Decreto 021-2021
Acessibilidade
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