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Decreto Nº |
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021/2021 |
DESCRIÇÃO |
Dispõe sobre a aplicabilidade da Lei n2 14.133, de 01 de abril de 2021, pelos órgãos da administração pública no âmbito do Poder Executivo Municipal, especialmente quanto aos processos de contratação direta e dá outras providências. |
ANEXOS |
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Decreto 021-2021 |