Aguarde...
| Decreto Nº |
|---|
| 021/2021 |
| DESCRIÇÃO |
|
Dispõe sobre a aplicabilidade da Lei n2 14.133, de 01 de abril de 2021, pelos órgãos da administração pública no âmbito do Poder Executivo Municipal, especialmente quanto aos processos de contratação direta e dá outras providências. |
| ANEXOS |
|---|
|
Decreto 021-2021 |