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| LEI Nº |
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| 642/2012 |
| DESCRIÇÃO |
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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaquitinga - PE e dá outras providências. |
| ANEXOS |
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Lei N 642 de 2012 |