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Lei Lei Nº 757/2021

LEI Nº
757/2021
DESCRIÇÃO

Descrição: "Cria o Programa de Saneamento Básico Fossa Limpa para executar serviços de limpeza de fossas sépticas para famílias em situação de vulnerabilidade social residentes em localidades sem cobertura de infraestrutura básica de esgotamento sanitário, e dá outras providências"

ANEXOS
Lei municipal 757-2021
Acessibilidade
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