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| LEI Nº | 
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| LC Nº 026/1994 | 
| DESCRIÇÃO | 
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 Ementa: Dispõe sobre a Doação à UNIÃO de bem imóvel do domínio público municipal, para a construção do CAIC (Centro de Atenção Integral à Criança), e dá outras providências.  | 
                            
| ANEXOS | 
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                                         Lei Complementar N 026 de 1994 |