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| LEI Nº |
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| 379/1997 |
| DESCRIÇÃO |
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Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho de que trata o Art. 4º da Lei Federal 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e dá outras providências. |
| ANEXOS |
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Lei N 379 de 1997 |