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| LEI Nº | 
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| 553/2009 | 
| DESCRIÇÃO | 
| Ementa: Dispõe sobre a Instituição do Sistema de Controle Interno - SCI do Poder Legislativo Municipal, cria o órgão Central do SCI e dá outras providências. | 
| ANEXOS | 
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| Lei N 553 de 2009 |