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| LEI Nº |
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| 617/2011 |
| DESCRIÇÃO |
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Ementa: Institui o Tratamento Diferenciado e Favorecido a ser dispensado às microempresas, as empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, no âmbito do município, na Conformidade das Normas Gerais Previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Nº 123, de 14 de Dezembro de 2006. |
| ANEXOS |
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Lei N 617 de 2011 |